DECRETO Nº 59.556, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966.
Transfere da Companhia Fôrça e Luz de Conselheiro Lafaiete S. A. para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. concessão para distribuir energia elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 140 e 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, e 1º do Decreto-lei nº 7.062, de 22 de novembro de 1944, combinados com o artigo 5º da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960,
decreta:
Art. 1º Fica transferida para Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. a concessão para distribuir energia elétrica no distrito sede do Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais de que é titular a Companhia Fôrça e Luz de Conselheiro Lafaiete S. A., em virtude de averbação na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, no processo S. A. 940-35, de acôrdo com o artigo 149, do Código de Águas.
Art. 2º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão determinadas as características técnicas das instalações.
Art. 3º A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:
I - Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia em três (3) vias, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data da publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos às novas instalações.
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro de trinta (30) dias contados da publicação do despacho de aprovação da respectiva minuta pelo Ministro das Minas e Energia.
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem marcados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e com as modificações que forem autorizadas, se necessárias.
Parágrafo único. O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por ato do Ministro das Minas e Energia.
Art. 4º As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pelo Departamento Nacional de Águas e Energia, com a aprovação do Ministro das Minas e Energia.
Art. 5º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Benedicto Dutra