DECRETO Nº 59.559, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966.
Concede à Estância Valinhos Limitada autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 08 de dezembro de 1938,
decreto:
Artigo único. É concedida à Estância Valinhos Limitada constituída por contrato social arquivado sob número 293.190 e alterações sob ns. 376.162, 352.830, 351.460 e 323.764, na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede na cidade de Valinhos, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 11 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Benedicto Dutra