Decreto nº 59.574 de 18/11/1966
Decreto nº 59.574 de 18/11/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO A SENTENCIADOS PELA FORMA QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/1966] (p. 13566, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDULTO , SENTENCIADO PRIMARIO , CUMPRIMENTO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
COMPETENCIA , CONSELHO PENITENCIARIO , FORNECIMENTO , RELAÇÃO , SENTENCIADO PRIMARIO , BENEFICIO , INDULTO , FESTA NATALINA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |