DECRETO Nº 59.618, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966.
Concede à The London Assurance autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-Lei número 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º É concedida à The London Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 14.548, de 16 de dezembro de 1920 autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil de Cr$15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) para Cr$79.000.000 (setenta e nove milhões de cruzeiros); por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.
Brasília, 1º de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Egydio Martins