decreto nº 59.625, de 1º de dezembro de 1966.
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$82.621.795, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, inciso I, da constituição, e da autorização contida na Lei nº 4.935, de 17 de março de 1966, e tendo ouvido o Tribunal de Contas da União, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$82.621.795 (oitenta e dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros), destinados ao atendimento das despesas a seguir indicadas:
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| Cr$ |
1) | Aviso nº 544-COSEF (S1), de 13 de outubro de 1959 e remessa nº 4.112, de 22de janeiro de 1960, do Chefe de Gabinete do Ministro da Fazenda – Recursos destinados ao atendimento das despesas de pagamento do Abono Especial Temporário ao pessoal remunerado pelas Economias Administrativas, entre novembro de 1954 e dezembro de 1955 (Proc. MF 291.122-59) ..................................................................................................... |
20.000.000
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2) | Expediente resultante do desdobramento do processo originário do Aviso nº 445-COSEF (S1), de 20 de setembro de 1958 e remessa s/nº, de 25 de fevereiro de 1959, do chefe de Gabinete do Ministério da Fazenda – Recursos destinados a atender despesas com a doação de casa própria a expedicionários inválidos e herdeiros, de acôrdo com a Lei nº 2.378, de 24 de dezembro de 1954 (Processo MF 258.508-58)........................................... |
60.000.000
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3) | Recursos destinados ao pagamento de despesas referentes à taxa de pavimentação incidente no imóvel pertencente ao H Gu Alegrete, realizadas pela Prefeitura Municipal De Alegrete, solicitados pelo Diretor do H Gu Alegrete – Prot. 16.575-60-GM-3599-60-COSEF – Despacho em Ofício nº GR 9.563-116-A-Gab. Min, de 28 de julho de 1960......................................... |
47.470 |
4) | Recursos destinados ao pagamento de despesas referentes à taxa de pavimentação incidente no imóvel pertencente ao Dep. RAM-3, realizadas pela Prefeitura Municipal de Pôrto Alegre, solicitadas pelo Comandante da 3ª Região Militar – Prot. 32.740-59-GM-138-60-COSEF-Despacho em ofício nº 3.507-D-6-Gab Min. De 8 de março de 1960............................................... |
27.144 |
5) | Recursos destinados ao pagamento de despesas referentes à taxa de pavimentação incidente no imóvel pertencente ao 1º Gpt A COS-2, realizadas pela Prefeitura Municipal de Santos, solicitados pelo Comandante do 1º Gpt A Cos-2 – Prot nº 23.077-59-GM – 4.787-59-COSEF – Despacho de 10 de setembro de 1959.............................................................................. |
11.122 |
6) | Recursos destinados referentes à taxa de pavimentação incidente no imóvel pertencente à 2ª DL, realizadas pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, solicitados pelo Prefeito Municipal de Ponta Grossa – Prot. 34.418-59-GM-1.028-60-COSEF – Despacho em Ofício nº 3.488-D-6-Gab Min de 8 de março de 1960.................................................................................................. |
39.200 |
7) | Recursos destinados ao pagamento de indenização ao cidadão Reinaldo Arantes Neves, referentes aos danos causados em um caminhão de sua propriedade, em virtude de estouro de cavalhada do Exército, em 1959 – Prot. 9.355-60-GM – 1.371-60-COSEF – Despacho de 30 de abril de 1960... |
750.000 |
8) | Recursos destinados ao pagamento de despesas referentes à contribuição de melhoria, limpeza e calçamento e taxa de pavimentação incidentes no imóvel pertencente à Fábrica de Curitiba, realizadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba, que não têm sido pagas desde 1948, solicitadas pela Procuradoria da Prefeitura Municipal de Curitiba – Prot. 3.902-60-GM – 1.288-60 – COSEF – Despacho de 16 de abril de 1960.................................. |
406.744 |
9) | Recursos destinados ao pagamento de despesas referentes a iluminação, fôrça motriz e gás e telefones, da Administração dos Estabelecidos Ministro Mallet, realizadas pelas Companhia Telefônica Brasileira, Société Anonyme du Gaz do Rio de Janeiro e Companhia de Carris, Luz e Fôrça do Rio de Janeiro, solicitados pelo Chefe dos Serviços de Administração dos Estabelecimentos Mallet – Prot 18.922-59, 33.329-59 – GM – 3.636-59, 8.965-59-COSEF – Despacho em ofício nº 4.576-D-6-A-Gab Min. De 30 de março de 1960.................................................................................................. |
5.982 |
10) | Recursos destinados ao pagamento de indenização à Estrada de Ferro Central do Brasil, referentes aos danos causados pelas explosões havidas nos paiós de Deodoro em 1958, solicitados pelo Exmo. Sr. Ministro da Viação e Obras Públicas – Prot. 4.080-59-GM – 7.256-59-COSEF – Despacho em Ofício nº 4.987-D6-A – Gab. Min. De 6 de abril de 1960........... |
760.314 |
11) | Recursos destinados ao pagamento de vencimentos devidos a servidores civis oriundos da “Empreza Lumber”, solicitados pelo Chefe do Campo de instrução Marechal Hermes – Prot. 24.798-58-GM – 5.206-57-COSEF – Despacho em Ofício nº 8.817-D6-A-Gab Min. De 9 de julho de 1960 ............. |
573.819 |
| Total.................................................................................................................. | 82.621.195 |
Art. 2º O crédito de que trata o Artigo 1º será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. Castello Branco
Ademar de Queiroz
Eduardo Lopes Rodrigues