decreto nº 59.651, de 02 de dezembro de 1966.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$5.000.000.000 para atender despesas com a conclusão de edifícios necessários à instalação do Itamaty em Brasília.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 5.075, de 22 de agôsto de 1966, e tendo ouvido o Tribunal de Contas da União nos têrmos do Artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), à adoção constante da classificação orçamentária:
4.13.00 - Ministério das Relações Exteriores;
4.13.01 - Secretaria de Estado;
4.0.0.0 - Despesas de Capital;
4.1.0.0 - Investimentos;
4.1.1.0 - Obras Públicas;
4.1.1.5 - Construção de Edifícios Públicos, para atender despesas com as obras de conclusão dos edifícios necessários à instalação do Ministério das Relações Exteriores em Brasília.
Parágrafo único. O crédito suplementar de que trata êste artigo será registrado automaticamente pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. castello branco
Manuel Pio Corrêa
Eduardo Lopes Rodrigues