DECRETO Nº 59.678, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1966.
Concede á Sud America Terrestres Y Marítima S.A., Companhia de Seguros Generales autorização para aumentar o capital destinado as suas operações de seguros no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º É concedida à Sud America Terrestres y Marítima S.A. Companhia de Seguros Generales, com sede em Lima, Peru autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto numero 38.643, de 24 de janeiro de 1956, autorização para aumentar o capital destinada às suas operações de seguros no Brasil de Cr$7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), conforme deliberação da Assembléia Extraordinária de Acionistas, realizadas em 30 de março de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 6 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Egydio Martins