Decreto nº 59.757, de 16 de dezembro de 1966.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$7.000.000.000, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida no artigo 94 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, e em face das disposições do Decreto-lei nº 31, de 18 de novembro de 1966, tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução da citada lei.
Art. 2º O crédito especial de que se trata, que terá vigência por dois exercícios financeiros, será registrado pelo Tribunal de Contas e automaticamente distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Octávio Bulhões
Carlos Medeiros Silva