Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 59.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966.
Declara caduco o Decreto nº 17.305, de 6 de dezembro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta dos autos do processo DNPM 5.640-40,
decreta:
Artigo único. É declarada caduco o Decreto nº 17.305, de 6 de dezembro de 1944 que autorizou a cidadã brasileira Adília Guedes de Oliveira a lavrar a jazida de argila, no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 16 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau