DECRETO Nº 59.765, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966.
Declara pública, de uso comum, as águas dos cursos que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940;
CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d’água publicado no Diário Oficial de 11 de agôsto de 1965 não suscitou qualquer contestação ou reclamação; e
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,
decreta:
Art. 1º São declaradas pública, de uso comum, do domínio da União, as águas do curso denominado “Ribeirão Santa Rita-Prêto”, “Prêto” e “Prêto”, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior, que nasce no Distrito Federal, limita êste com os Municípios de Formosa, Estado de Goiás e Unaí, Estado de Minas Gerais, percorre Unaí até a margem esquerda do rio Paracatu onde deságua.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau