Decreto Nº 59.810, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966.
Declara caduco o Decreto nº 20.773, de 19 de março de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei, nº 1.885, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta do processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de nº 1.518-40,
Decreta:
Artigo único. É declarado caduco o Decreto número vinte mil setecentos e setenta e três (20.773) de dezenove (19) de março de mil novecentos e quarenta e seis (1946), publicado no Diário Oficial de vinte e oito (28) de março de mil novecentos e quarenta e seis (1946) que autorizou o cidadão brasileiro Reinhold Wendei a lavrar minério de chumbo e prata, no lugar denominado Sítio Braço da Pescaria, Município de Iporanga, Estado de São Paulo.
Brasília, 19 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau