Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 59.840, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966.
Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Econômicas do Sul Minas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº, I, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 23 Decreto-lei n.º 421, de 11 de maio de 1938,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Ciências Econômicas do Sul Minas, localizadas na cidade de Itajubá, Minas Gerais
Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELO BRANCO
Raymundo Moniz de Aragão