DECRETO Nº 59.869, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
Retifica o Decreto nº 57.628, de 13 de janeiro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo ns. C.C.C. -G.B.-281-66 e C.C.C.-G.B.-282-66, da Comissão de Classificação de Cargos,
decreta:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 57.628, de 13 de janeiro de 1968, referente ao enquadramento do pessoal do Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará abrangido pelo parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 1966, para declarar que, na respectiva relação nominal,
ONDE SE LÊ:
...........................................................................................................................................................
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 26 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. castello branco
Juarez Távora
A relação nominal a que se refere o art. 1º foi publicada no D.O. de 29-12-66.