DECRETO Nº 59.876, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$1.278.834.000 (hum bilhão, duzentos e setenta e oito milhões, oitocentos e trinta e quatro mil cruzeiros.)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, inciso I, da Constituição Federal e da autorização contida no Art. 13 da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, combinado com o disposto nos Artigos 7º, item I, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$ 1.278.834.000 (hum bilhão duzentos e setenta e oito milhões, oitocentos e trinta e quatro mil cruzeiros), como refôrço às dotações constantes da Lei nº 4.900, de 10 de novembro de 1965, que estima a receita e fixa a despesa da União, para o exercício financeiro de 1966, sob a seguinte classificação:
| 4.06.01 - GABINETE DO MINISTRO |
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| Cr$ |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixa .................................................. | 85.000.000 |
| 4.06.02 - SEÇÃO DE SEGURANÇA NACIONAL |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Sálario-família |
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| 01.00 - Pessoal Civil .............................................................................. | 120.000 |
| 4.06.02 - CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 45.000.000 |
| 4.06.04 - CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 3.000.000 |
| 4.06.05 - CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 1.000.000 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-família |
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| 01.00- Pessoal Civil ................................................................................ | 100.000 |
| 4.06.07 - COMISSÃO NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 1.800.000 |
| 4.06.10 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ÓRGÃOS DEPENDENTES |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 980.914.000 |
3.2.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-família |
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| 01.00 - Pessoal Civil .............................................................................. | 2.500.000 |
| 4.06.12 - DIRETORIA DO ENSINO COMERCIAL |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| 01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 46.000.000 |
3.2.0.0 | - Trasferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-família |
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| 01.00 – Pessoal Civil .............................................................................. | 4.500.000 |
| 4.06.13 – DIRETORIA DO ENSINO INDUSTRIAL |
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3.2.0.0 | - Transferência Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-família |
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| 01.00 – Pessoal Civil .............................................................................. | 500.000 |
| 4.06.16 – DIRETORIA DO ENSINO SUPERIOR |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-família |
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01.00 | – Pessoal Civil .............................................................................. | 200.000 |
| 4.06.18 – DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRIO ARTÍSTICO NACIONAL |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-família |
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| 01.00 - Pessoal Civil .............................................................................. | 200.000 |
| 4.06.18 - SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 12.000.000 |
| 4.06.23 - INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 65.000.000 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-família |
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| 01.00 - Pessoal Civil .............................................................................. | 2.500.000 |
| 4.06.26 - INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-família |
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| 01.00 - Pessoal Civil .............................................................................. | 800.000 |
| 4.06.28 - BIBLIOTECA NACIONAL |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 10.000.000 |
| 4.06.30 - OBSERVATÓRIO NACIONAL |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-família |
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| 01.00 - Pessoal Civil .............................................................................. | 200.000 |
| 4.06.33 - MUSEU NACIONAL DE BELAS ARTES |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 6.500.000 |
| 4.06.46 - COLÉGIO PEDRO II – EXTERNATO |
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| 02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil |
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| 11) Salário de Pessoal Temporário (itens I e II do Art. 3º do Decreto nº 50.314 de 4-3-31) ................................................................................... | 11.000.000 |
| SOMA ..................................................................................................... | 1.278.834.000 |
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Raymundo Moniz de Aragão