DECRETO Nº 59.883, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966.

Suprime cargo extinto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 1º alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

Decreta:

Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro-Auxiliar, nível 18 do Quadro III - Parte Suplementar do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de José Cordeiro Ayres, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.

Art. 2º Êste Decreto vigorará a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Juarez Távora