DECRETO Nº 59.899, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.
Altera o orçamento do Banco Nacional da Habitação, aprovado pelo Decreto n.º 59.351, de 4 de outubro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.534, e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, aprovado pelo Decreto nº 59.351, de 4 de outubro de 1966, do Banco Nacional da Habitação, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Roberto Campos
O anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no D.O. de 30-12-66.