DECRETO Nº 59.955, DE 9 DE JANEIRO DE 1967.
Declara sem efeito o decreto número 54.829, de 3 de novembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que requereu Anilson Varizo no processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de nº 3.105-62,
decreta:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o decreto número cinqüenta e quatro mil oitocentos e vinte e nove (54.829), de 3 de novembro de 1964, que autorizou o cidadão brasileiro Anilson Varizo a pesquisar cassiterita, no distrito de Pôrto Grande, município de Macapá, no Território Federal do Amapá.
Brasília, 9 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau