DECRETO Nº 59.959, DE 9 DE JANEIRO DE 1967.
Declara sem efeito o decreto número 54.828, de 3 de novembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que requereu Anilson Varizo no processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de nº 3.104.62,
DECRETA:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o decreto número cinqüenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito (54.828) de 3 de novembro de 1964, que autorizou o cidadão brasileiro Anilzon Varizo a pesquisar cassiterita, no distrito de Pôrto Grande, município de Macapá, Território Federal do Amapá.
Brasília, 9 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau