DECRETo Nº 60.024, DE 11 DE JANEIRO DE 1967.
Declara sem efeito o Decreto número 54.830, de 3 de novembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que requereu Anilson Varizo no processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de nº 3.103-62,
Decreta:
Artigo único: Fica declarado sem efeito o decreto número cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta (54.830) de 3 de novembro de 1964, que autorizou o cidadão brasileiro Anilson Varizo a pesquisar cassiterita, no distrito de Pôrto Grande, município de Macapá, Território Federal do Amapá.
Brasília, 11 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau