decreto nº 60.042, de 11 de janeiro de 1967.
Declara sem efeito o decreto número 54.827, de 3 de novembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que requereu Anilson Varizo no processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de nº 3.101-62,
decreta:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o decreto número cinqüenta e quatro mil oitocentos e vinte e sete (54.827) de 3 de novembro de 1964, que autorizou o cidadão brasileiro Anilson Varizo a pesquisar cassiterita, no distrito de Porto Grande, município de Macapá, Território Federal do Amapá.
Brasília, 11 de janeiro de 1967; 146º da independência e 79º da República.
h. castello branco
Mauro Thibau