Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 60.052, DE 12 DE JANEIRO DE 1967.
Extingue o regime de Intervenção federal na Administração do Pôrto do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 31-GM, de 1967, do Ministério da Viação e Obras Públicas,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 55.739, de 8 de fevereiro de 1965, cessando, em conseqüência, o regime de Intervenção Federal na Administração do Pôrto do Rio de Janeiro.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. Castello Branco
Juarez Távora