Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETA Nº 60.057, DE 13 DE JANEIRO DE 1967.
Revoga o Decreto nº 53.387, de 31 de dezembro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º É revogado o Decreto número 53.387, de 31 de dezembro de 1963.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 13 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. Castello Branco
Carlos Medeiros Silva