DECRETO Nº 60.109, DE 20 DE JANEIRO DE 1967.
Ministério da Fazenda. Abre o crédito especial de Cr$10.000.000, autorizado pela Lei nº 4.999, de 21 de maio de 1966, para o fim que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição Federal, da autorização contida no artigo 2º da Lei nº 4.999, de 21 de maio de 1966, e ouvido o Tribunal de Contas da União, como preceitua o art. 93 do Regulamento-Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º É aberto pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), destinado à emprêsa TV Rádio Nacional de Brasília, para ocorrer às despesas de qualquer natureza, inclusive com a ampliação das suas instalações.
Art. 2º O crédito em aprêço, uma vez registrado pelo Tribunal de Contas, será distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional, e creditado no Banco do Brasil S. A., em Brasília, à disposição da TV Rádio Nacional de Brasília.
Art. 3º A TV Rádio Nacional de Brasília comprovará ao Tribunal de Contas através do Ministério da Fazenda, a aplicação dada ao auxílio de que trata êste decreto.
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
h. castello branco
Octavio Bulhões