Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 60.124, DE 25 DE JANEIRO DE 1967.
Autoriza o funcionamento da Faculdade de Direito de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e de acôrdo com o disposto no artigo 23 do Decreto-Lei nº 421, de 11 de 1938,
DECRETA:
Art. 1º É concedida autorização para funcionamento da Faculdade de Direito de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Êste decreto entrar em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de janeiro de 1967;146º da Independência e 79º da República.
H. Castello Branco
Raymundo Moniz de Aragão