DECRETO nº 60.180, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967.
Declara caduco o Decreto n° 53.821, de 24 de março de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo do Departamento Nacional da Produção Mineral nº 6.642-61, e de acôrdo com o inciso I do artigo 24 do Código de Minas,
Decreta:
Artigo único. É declarado caduco o Decreto número cinqüenta e três mil oitocentos e vinte e um (53.821) de vinte e quatro (24) de março de mil novecentos e sessenta e quatro (1964), que autorizou o cidadão brasileiro Durval Militão de Araújo a pesquisar água mineral no lugar denominado Balneário Municipal, terras da Prefeitura Municipal do município de Salgado, Estado de Sergipe.
Brasília, 3 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau