DECRETO Nº 60.274, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$3.588.280,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e autorizado pelo Decreto-lei nº 175, de 15 de fevereiro de 1967, tendo ainda ouvido o Tribunal de Contas da União, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$3.558.280,00 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e oitenta cruzeiros novos), para atender a despesas necessárias ao preparo, instalação e funcionamento da XXII Reunião das Juntas de Governadores do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Associação Internacional de Desenvolvimento e Fundo Monetário Internacional, segundo o disposto no citado Decreto-lei nº 175, de 15 de fevereiro de 1967.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será considerado automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas da união e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. Castello Branco
Octavio Bulhões