DECRETO Nº 60.276, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.
Abre o Crédito Especial de NCr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos), ao Ministério das Minas e Energia, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e da autorização contida no artigo 1º, do Decreto-lei nº 198, de 24 de fevereiro de 1967,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de NCr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos), destinados a investimentos no setor de energia elétrica da economia nacional.
Art. 2º O crédito especial, de que trata o presente decreto, será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. Castello Branco
Octavio Bulhões
Mauro Thibau
Roberto Campos