DECRETO Nº 60.379, DE 11 DE MARÇO DE 1967.
Concede à usina Siderúrgica Pedra Negra S. A. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Artigo único. É concedida a usina Siderúrgica Pedra Negra S. A., constituída por escritura pública de 11 de Ofício da Comarca de Itaúna, arquivado sob nº 102.186 na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com sede na cidade de Itaúna autorização para funcionar como emprêbsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as lei e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto desta autorização.
Brasília, 11 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da Republica.
H. Castelo Branco
Mauro Thiabau