Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 60.428, DE 11 DE MARÇO DE 1967.
Declara caduco o decreto nº 45.539, de 5 de março de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do art. 34, inciso I, do Código de Minas e tendo em vista o que requereu Alexandrino de Oliveira Gorgulho no processo do DNPM 5.899, de 1957,
Decreta:
Artigo único. É declarado caduco o decreto nº 45.539, de 5 de março de 1959, que autorizou o cidadão brasileiro Alexandrino de Oliveira Gorgulho a lavrar água mineral no município de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.
Brasília, 11 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau