DECRETO Nº 60.451, DE 13 DE MARÇO DE 1967.
Autoriza o cidadão brasileiro Rafael Caio Nunes Coelho a pesquisar mica no município de Nacip Raydan, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Rafael Caio Nunes Coelho a pesquisar mica em terrenos devolutos no lugar denominado Fazenda Montes Claros, distrito e município de Nacip Raydan, Estado de Minas Gerais, numa área de cem hectares (100 ha), delimitada por um quadrado com mil metros (1000m) de lado, que tem um vértice a quatrocentos e noventa e dois metros e quarenta e quatro centímetros (492,44m) no rumo magnético de vinte e três graus e cinquenta e oito minutos sudoeste (23º 58’ SW) da confluência dos córregos José Cláudio e do Henrique e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes rumos magnéticos: norte (N) e oeste (W).
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução nº 3 de 30 de abril de 1965 da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 2º O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de mil cruzeiros (Cr$1.000) e será válido por 2 (dois) anos a contar da data da transcrição no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
h. castelLo branco
Mauro Thibau