Decreto nº 60.469, de 14 de março de 1967.
Aprova o enquadramento dos professôres-fundadores da Universidade Federal do Espírito Santo em cargos de Professor de Ensino Superior, do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 4.495, de 25 de novembro de 1964, e no artigo 5º do Decreto número 55.590, de 19 de janeiro de 1965,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento dos professores-fundadores da Faculdade de Odontologia e da Escola Politécnica, integrantes da Universidade Federal do Espírito Santo, nomeados Professores Catedráticos interinos à época da federalização, em cargos de Professor de Ensino Superior, código EC-502-22, do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Ministério da Educação e Cultura, nos têrmos do artigo 1º, da Lei número 4.495, de 25 de novembro de 1964, regulamentada pelo Decreto número 55.590, de 19 de janeiro de 1965, abrangendo os ocupantes das carreiras a seguir mencionadas, que preencheram os pressupostos legais, a saber:
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Parágrafo único. Os professôres enquadrados na forma dêste artigo continuarão a reger as respectivas cadeiras, com as atribuições previstas nos Estatutos e Regimentos das próprias instituições.
Art. 2º Os cargos de Professor de Ensino Superior a que se refere o artigo anterior serão considerados automàticamente suprimidos quando vagarem, para os efeitos do disposto no artigo 4º do Decreto nº 55.590, de 19 de janeiro de 1965.
Art. 3º A Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Cultura apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste decreto ou os expedirá aos que não os possuírem.
Art. 4º O enquadramento a que se refere êste decreto não homologa situação funcional que, em virtude de sindicância, devassa ou inquérito, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrário a normas administrativas em vigor.
Art. 5º O enquadramento de que trata êste decreto vigora a partir de 27 de novembro de 1964, correndo a despesas pertinente à conta das dotações orçamentárias próprias, já previstas no orçamento para os órgãos respectivos.
Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. Castello Branco
Raymundo Moniz de Aragão
A relação nominal a que se refere o texto foi publicada no D.O. de 16 de março de 1967.