DECRETO Nº 60.529, DE 3 DE ABRIL DE 1967.
Altera o Regimento do Gabinete do Ministro da Justiça, aprovado pelo Decreto nº 59.045, de 10 de agôsto de 1966, e a Tabela de Funções Gratificadas constante do Decreto nº 59.044 de 10 de agôsto de 1966,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, II, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Inclue-se no Regimento do Gabinete do Ministro da Justiça, mais uma função de Subchefe e a da respectiva Secretária.
Art. 2º Fica suprida uma função de Auxiliar de Gabinete.
Art. 3º Na forma do artigo anterior fica alterada a Tabela de Funções Gratificadas, aprovada pelo Decreto 59.044, de 10 de agôsto de 1966.
Art. 4º O Chefe do Gabinete designará o Subchefe que o substituirá nas suas faltas ou impedimentos eventuais.
Art. 5º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Luis Antonio da Gama e Silva