DECRETO Nº 60.558, DE 7 DE ABRIL DE 1967.
Concede à Sun Insurance Office Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º É concedida à Sun Insurance Office Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto número 17.936, de 5 de outubro de 1927, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil de NCr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) para NCr$23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros novos), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 7 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Edmundo de Macedo Soares