DECRETO Nº 60.625, DE 26 DE ABRIL DE 1967.
Retifica a classificação dos cargos de nível superior do Ministério da Educação e Cultura, aprovada pelo Decreto nº 58.741, de 28 de junho de 1966, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com o art. 9º e seus parágrafos da Lei 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,
decreta:
Art. 1º Fica retificada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, bem como a relação nominal de seus atuais ocupantes.
Art. 2º A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964.
Art. 3º As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964, salvo quanto às readaptações ou nomeações efetuadas posteriormente a essa data.
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
a. costa e silva
Tarso Dutra
Os anexos a que se refere o art. 1º foram publicados no Diário Oficial de 28-4-67.