Decreto nº 60.847 de 09/06/1967
Decreto nº 60.847 de 09/06/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI COMISSÃO PARA REVER O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL A FIM DE AJUSTA-LO AS NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/1967] (p. 6271, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , COMISSÃO ESPECIAL , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , ESTUDO , ELABORAÇÃO , REVISÃO , ANTEPROJETO , LEI FEDERAL , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , COMPATIBILIDADE , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
COMPOSIÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (MPCG) , CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL (CNA) , CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO, BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC) , CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA (CNI) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |