Decreto nº 60.851 de 09/06/1967
Decreto nº 60.851 de 09/06/1967
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | VEDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO SOB CONTROLE DO GOVERNO EFETUAREM REPAROS DE SUAS EMBARCAÇÕES NO ESTRANGEIRO, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/06/1967] (p. 6375, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CONSTRUÇÃO NAVAL .
|
|
Indexação |
PROCEDIMENTO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , OBJETIVO , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , REPAROS NAVAIS , EXTERIOR .
COMPETENCIA , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , EMISSÃO , GUIA DE IMPORTAÇÃO , PEÇAS , REPARAÇÃO NAVAL , COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (COSTEIRA) , GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA DE COMERCIO NAVAL (GEICON) , GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA NAVAL (GEIN) .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EXECUÇÃO , REPAROS NAVAIS , EXTERIOR .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |