DECRETO Nº 61.004, DE 13 DE JULHO DE 1967.
Retifica o enquadramento dos cargos da Comissão de Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto nº 51.358, de 24 de novembro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo DASP nº 1.725/66,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Comissão de Marinha Mercante, a que se refere o Decreto nº 51.358, de 24 de novembro de 1961, para o efeito de excluir um cargo da Série de Classes de Técnico-Auxiliar de Mecanização código AF-402.11.B, ocupado por Jorge Sadyl Savaget e incluí-lo com o mesmo ocupante, na Série de Classes de Técnico de Mecanização código AF-401.14.A.
Art. 2º Os efeitos da retificação a que se refere êste Decreto prevalecerão a partir de 1º de julho de 1960.
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Mário David Andreazza