decreto nº 61.094, de 28 de julho de 1967.
Retifica o enquadramento do pessoal do Ministério da Educação e Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta dos processos números 5.633-66 e 3.274-67, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Fica retificado, de acôrdo com os anexos, o enquadramento dos cargos, funções e empregos no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, aprovado pelo Decreto nº 52.794, de 31 de outubro de 1963, na parte referente a classe de Professor de Ensino Industrial Técnico, EC-506.17, para o fim de incluir, na tabela pertinente, um cargo de Professor (Português - E.T.M. - D.E.I.), padrão K, ocupado, em 12 de julho de 1960, por Maria Leonor Vasconcelos de Castro, cujo nome passa a figurar sob o nº 279 na respectiva relação nominal.
Art. 2º O órgão de pessoal competente promoverá a lavratura das apostilas cabíveis para a execução dêste decreto.
Art. 3º A retificação a que se refere o presente ato vigora a partir de 1º de julho de 1960.
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
a. costa e silva
Tarso Dutra
Os anexos a que se refere o art. 1º foram publicados no D.O.de 1-8-67.