Decreto nº 61.170 de 18/08/1967
Decreto nº 61.170 de 18/08/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES DO FISCO ESTADUAL OU MUNICIPAL EM COTAS - PARTES DE MULTAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/08/1967] (p. 8666, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , PARTICIPAÇÃO , AGENTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COTA PARTE , MULTA , TRIBUTAÇÃO .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , ENTROSAMENTO , AUTORIDADE , REGIÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |