DECRETO Nº 61.192, DE 21 DE AGÔSTO DE 1967.
Retifica o Decreto nº 51.371, de 13 de dezembro de 1961, que aprovou o Quadro de Pessoal do ex-IAPETC.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o art. 60 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, combinado com o art. 109 e parágrafo único do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 51.371, de 13 de dezembro de 1961, com o fim de incluir, na Parte Suplementar, com agregado, Oswaldo Spinelli Villa Verde, no cargo de Diretor da Inspetoria-Geral, símbolo 2-C.
Art. 2º Os efeitos financeiros resultantes da presente retificação prevalecerão a partir de 1 de julho de 1960.
Art. 3º O órgão de pessoal apostilará o título do servidor de que trata êste Decreto.
Art. 4º As despesas com execução dêste Decreto serão atendidas com recursos próprios do Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agôsto de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho