Decreto nº 61.307, de 8 de setembro de 1967.
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de NCr$10.421.976,00 (dez milhões quatrocentos e vinte e um mil novecentos e setenta e seis cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas na Lei 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e da autorização contida no art. 16 da Lei 5.189, de 8 de dezembro de 1966, combinado com o disposto no Decreto-Lei 112, de 24 de janeiro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, correspondente ao subanexo 4.06.00, o crédito suplementar de NCr$10.421.976,00 (dez milhões, quatrocentos e vinte e um mil novecentos e setenta e seis cruzeiros novos), para refôrço de dotações constantes da Lei 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a receita e fixa a despesa da União, para o exercício financeiro de 1967 sob a seguinte classificação:
|
| NCr$ |
4.06.01 | - GABINETE DO MINISTRO |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens fixas .......................................................... | 404.136,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 13.200,00 |
4.06.02 | - SEÇÃO DE SEGURANÇA NACIONAL |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 5.626,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 270,00 |
4.06.03 | - CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 182.287,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 1.700,00 |
4.06.04 | - CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 7.755,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 1.270,00 |
4.06.05 | - CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 2.485,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 760,00 |
4.06.06 | - COMISSÃO NACIONAL DE BELAS ARTES |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 700,00 |
4.06.07 | - COMISSÃOO NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 6.208,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 120,00 |
4.06.08 | - BIBLIOTECA DA SECRETARIA DE ESTADO |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 8.088,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 170,00 |
4.06.09 | -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria-Geral) |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 56.406,00 |
4.06.10 | - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (Órgãos Dependentes) |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 1.073.871,00 |
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil |
|
09 | - Pessoal em Disponibilidade ................................................................ | 84.234,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 79.400,00 |
4.06.11 | - DEPARTAMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 897.795,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 43.104,00 |
4.06.12 | - DIRETORIA DO ENSINO COMERCIAL |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 466.246,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 28.590,00 |
4.06.13 | - DIRETORIA DO ENSINO INDUSTRIAL |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 18.004,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 10.180,00 |
4.06.15 | - DIRETORIA DO ENSINO SECUNDÁRIO |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 1.856.190,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 20.520,00 |
4.06.16 | - DIRETORIA DO ENSINO SUPERIOR |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 54.528,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 11.088,00 |
4.06.18 | - DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 290.593,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 13.300,00 |
4.06.19 | - SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 77.772,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 1.200,00 |
4.06.20 | - SERVIÇO DE ESTATÍSTICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 122.875,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 1.270,00 |
4.06.21 | - SERVIÇO NACIONAL DE TEATRO |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 106.414,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 6.330,00 |
4.06.22 | - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 778.460,00 |
4.06.23 | - INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 225.006,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 14.720,00 |
4.06.24 | - INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA EDUCATIVO |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 12.220,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 1.060,00 |
4.06.25 | - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS PEDAGÓGICOS |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 459.858,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 22.380,00 |
4.06.26 | - INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 130.620,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 6.130,00 |
4.06.27 | - INSTITUTO NACIONAL DE SURDOS |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 363.329,00 |
4.06.28 | - BIBLIOTECA NACIONAL |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 530.010,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 12.550,00 |
4.06.29 | - OBSERVATÓRIO NACIONAL |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 22.839,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 3.480,00 |
4.06.30 | - MUSEU HISTÓRICO NACIONAL |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 151.403,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 2.580,00 |
4.06.31 | - MUSEU IMPERIAL |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 107.347,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 2.780,00 |
4.06.32 | - MUSEU NACIONAL DE BELAS ARTES |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 32.033,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 6.810,00 |
4.06.46 | - COLÉGIO PEDRO II - EXTERNATO |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 1.269.870,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 45.680,00 |
4.06.47 | - COLÉGIO PEDRO II - INTERNATO |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 240.526,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 15.100,00 |
| - TOTAL ................................................................................................. | 10.421.976,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto será coberta com os recursos de que trata o Decreto-Lei 81 de 21 de dezembro de 1966.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Antonio Delfim Netto
Tarso Dutra
Helio Beltrão