Decreto nº 61.477 de 05/10/1967
Decreto nº 61.477 de 05/10/1967
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Ementa | PERMITE O USO, NOS UNIFORMES MILITARES, DA MEDALHA DA INCONFIDENCIA E ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 40556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/10/1967] (p. 10137, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONCESSÃO HONORIFICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CONCESSÃO HONORIFICA , CONDECORAÇÃO , UNIFORME , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |