DECRETO Nº 61.528, DE 13 DE OUTUBRO DE 1967.
Abre, ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil, o crédito suplementar de NCr$340.420,20 (trezentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte cruzeiros novos e vinte centavos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 37 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 112, de 24 de janeiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil o crédito Suplementar de NCr$340.420,20 (trezentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte cruzeiros novos e vinte centavos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União, para o exercício de 1967 no Subanexo 4.01.02 - a saber:
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| NCr$ |
3.0.0.0 | - | Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - | Despesa de Custeio |
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3.1.1.0 | - | Pessoal |
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3.1.1.1 | - | Pessoal Civil |
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01.00 | - | Vencimentos e vantagens fixas ............................................................... | 327.564,13 |
02.00 | - | Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 9.176,07 |
3.2.0.0 | - | Tranferências Correntes |
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3.2.5.0 | - | Salário-Família ......................................................................................... | 3.680,00 |
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| 340.420,20 |
Art. 2º As despesas decorrentes do presente decreto serão atendidas com os recursos de que trata o Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
Hélio Beltrão