decreto Nº 61.534, de 13 de outubro de 1967.
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de NCr$257.000,00 (duzentos e cinqüenta e sete mil cruzeiros novos), com refôrço as dotações consignadas na Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 16, da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, correspondente ao subanexo 4.06.00, o crédito suplementar de NCr$257.000,00 (duzentos e cinqüenta e sete mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias, consignadas no corrente exercício, pela Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, conforme discriminação seguinte:
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| NCr$ |
4.06.46 | - Colégio Pedro II – Externato |
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04.03.2.1330 | - Ampliação de matrícula nos cursos ginasial e colegial |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial |
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Y.06 | - Fundo Nacional do Ensino Médio .................................................. | 187.000,00 |
4.06.47 | - Colégio Pedro II - Internato |
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04.03.2.1331 | - Reequipamento da Unidade |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.4.0 | - Material Permanente ...................................................................... | 70.000,00 |
Art. 2º A despesa de corrente do presente decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, das dotações constantes do vigente Orçamento sob a seguinte classificação:
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| NCr$ |
4.06.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
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4.06.46 | - Colégio Pedro II - Externato |
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04.03.1.1327 | - Construção de Salas de aula |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................................... | 187.000,00 |
4.06.47 | - Colégio Pedro II - Internato |
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04.03.1.1333 | - Prosseguimento da Construção de salas de aula para o curso colegial |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................................... | 70.000,00 |
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão