decreto nº 61.536, de 13 de outubro de 1967.
Abre ao Ministério do Interior - Superintendência da Zona Franca de Manaus, o crédito especial de NCr$925.000,00 (novecentos e vinte e cinco cruzeiros novos), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição combinado com o que determina o artigo 48 do Decreto-lei nº 288 de 28 de fevereiro de 1967,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), o crédito especial de NCr$925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil cruzeiros novos) destinado a constituir, no exercício vigente, a dotação da União Federal àquela Superintendência.
Art. 2º Para atender a despesa decorrente do presente Decreto será contida igual quantia de dotações constantes da Lei nº 5.189, de 15 de dezembro de 1966, consignadas às unidades a seguir:
NCr$ | ||
4.16.00 | - Ministério da Viação e Obras Públicas |
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4.16.04 | - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes) |
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4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas |
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X.10 | - Departamento Nacional de Obras de Saneamento |
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10.03.1.20-35 | - Defesa Contra Erosão e Inundações no Estado do Amazonas ..... | 100.000,00 |
X.11 | - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas |
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03.14.2.2145 | - Estudos e Pesquisas de Engenharia Rural .................................... | 50.000,00 |
15.03.1.2195 | - Construção de Sistema de Irrigação de Drenagens no Vale do Verde Grande ................................................................................... |
350.000,00 |
4.03.00 | - |
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4.03.02 | - Gabinete do Ministro (Órgãos Dependentes) |
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4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas |
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X.43 | - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste |
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18.02.1.0331 | - Pesquisa de Recursos Naturais ..................................................... | 200.000,00 |
18.02.1.0332 | - Pesquisas e aproveitamento de águas subterrâneas .................... | 225.000,00 |
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
a. costa e silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
Antonio Faustino Pôrto Sobrinho