Atividade Legislativa

DECRETO Nº 61.555, DE 17 DE OUTBURO DE 1967.

Torna sem efeito o aproveitamento de servidores públicos no Serviço de Proteção aos Índios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e

CONSIDERANDO o que consta da Exposição de Motivos nº 270, de 27 de setembro de 1967, do Ministério do Interior, na qual se evidencia ter ocorrido fraude na atribuição, a determinados servidores do Serviço de Proteção aos Índios, dos benefícios sucessivos das Leis nºs 3.483, de 1958 e 3.780, de 1960, que lhes resultou a assunção indébita da qualidade de funcionários públicos;

CONSIDERANDO que a fraude consistiu na alteração e rasura de papéis públicos, para o fim de conferir falsamente aos mesmo servidores o tempo de serviço que seria necessário à incidência dos favores legais.

CONSIDERANDO que, realizados em tais condições e com a eiva de elicitude, os atos de aproveitamento estão viciados de nulidade absoluta, por falso documento;

CONSIDERANDO que é inerente à Administração o poder de declarar, em qualquer tempo a nulidade dos atos por ela praticados, desde que maculados por defeito insanável e inábeis, por conseqüência, a produzir efeitos jurídicos,

decreta:

Art. 1º Fica sem efeito, por motivo de nulidade, o enquadramento constante do Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962, que beneficiou os servidores, abaixo relacionados, do Serviço de Proteção aos Índios, tornada insubsistente a respectiva condição de funcionários públicos federais:

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Faustino Pôrto Sobrinho