Decreto nº 61.610 de 24/10/1967
Decreto nº 61.610 de 24/10/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE PARA O MINISTERIO DO INTERIOR AS ATRIBUIÇÕES E O ACERVO DE BENS CONSTITUTIVOS DO PROGRAMA DE MIGRAÇÕES INTERNAS E RADICAÇÃO DE POPULAÇÕES ATE ENTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/1967] (p. 11033, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MIGRAÇÃO INTERNA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , POPULAÇÃO , REGIÃO , ORIGEM , MIGRAÇÃO INTERNA .
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , CONTROLE , ACERVO , BENS , PROGRAMA ESPECIAL , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |