DECRETO Nº 61.630, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre, pelo Ministério da Educação e Cultura em favor da fundação Universidade de Brasília, o crédito suplementar no montante de NCr$10.144.256,55 (dez milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros e cinco centavos), para refôrço de dotações consignadas no orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no art. 16, da Lei 5.189 de 8 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Fundação Universidade de Brasília, o crédito suplementar de NCr$10.144.256.55 (dez milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros e cinco centavos), para refôrço de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
4.06.16 | - Diretoria Do Ensino Superior |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.1.0 | - Subvenções Sociais |
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3.2.1.5 | - Instituições Privadas |
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5) | - Fundação Universidade de Brasília ................................... | NCr$ | 7.546.597,67 |
4.3.0.0 | - Transferência de Capital |
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4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas |
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4.3.2.4 | - Entidades Privadas |
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4) | - Fundação Universidade de Brasília ................................... | NCr$ | 1.923.957.75 |
4.3.3.0 | - Auxílios para equipamentos e instalações |
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4.3.3.4 | - Entidade Privadas |
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3) | - Fundação Universidade de Brasília ................................... | NCr$ | 404.220,73 |
4.3.4.0 | - Auxílios para Material Permanente |
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4.3.4.4 | - Entidades Privadas |
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3) | - Fundação universidade de Brasília ................................... | NCr$ | 269.480,40 |
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente decreto será atendida com os recursos de que trata a Lei 5.344, de 31 de outubro de 1967.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 1967; 146º da independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão