DECRETO Nº 61.647, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1967.
Altera o art. 8º do Decreto número 60.731, de 19 de maio de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º O Artigo 8º do Decreto número 60.731, de 19 de maio de 1967, que transfere para o Ministério da Educação e Cultura os órgão de ensino do Ministério da Agricultura, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As dotações orçamentárias referentes ao exercício de 1967, consignadas aos órgãos do Ministério da Agricultura que passam para o Ministério da Educação e Cultura, continuarão a ser movimentadas pelo Ministério da Agricultura.”
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
a. COSTA E SILVA
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Hélio Beltrão