DECRETO Nº 61.649, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1967.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, neste descritos e consignados à empresa “RODEMA S.A. - Material Rodante Indústria e Comércio”, de Salvador (BA).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 3.098, de 17 de maio de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, neste descritos, consignados à emprêsa “RODEMA S.A. - Material Rodante Indústria e Comércio”, de Salvador, Estado da Bahia e destinados à recuperação de componentes do complexo de peças chamado “Material Rodante”, dos tratores e “carregadeiras frontais” de esteiras;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, vista no Decreto-lei n° 83, de 26-12-66, artigo 9º, a importação de equivista do Decreto-lei nº 83, de 16-12-66, do artigo 9º, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, a seguir descritos e consignados à emprêsa “RODEMA S.A. - Material Rodante Indústria e Comércio”, de Salvador (BA):
Item | Especificação | Qualidade a ser importada | Valor Total CIF US$ |
1 | Prensa “L&B - RIP”, capacidade de 50 t., equipada c/talha para 250 kg, motor elétrico de 15 HP................................................... | 1 | 5.247 |
2 | Prensa “Rodgers 36 TP”, capacidade 150 t., 2 hastes e motor elétrico de 10 HP.......................................................................... | 1 | 9.603 |
3 | Jôgo de ferramentas “Rodgers” para desmontagem de esteiras, constando de 396 componentes.................................................. | 1 | 7.467 |
| Total.............................................................................................. | - | 22.317 |
Parágrafo único. Com respeito aos motores elétricos que acompanham a maquinaria, fica sua similaridade, para efeito da isenção de que trata o presente Decreto, para ser examinada pela Alfândega de destino, quando do desembaraço aduaneiro, na hipótese de os mesmos seguirem regime tarifário próprio, observando-se o disposto na Circular n° 16, de 28 de agôsto de 1958, do Senhor Ministro da Fazenda.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Afonso A. Lima.